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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Dados Básicos
Nome da Comissão: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  Sigla: CLJRF
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 19/01/2009
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Plenário da Câmara
Data/Hora Reunião: Terça-feira a partir 09:30  Tel. Sala Reunião: 3443-6146
Finalidade: Conforme Art 79 do Regimento Interno, Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das Proposições. § 1° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – Criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação; III – Aquisição e alienação de bens imóveis; IV – Participação em consórcios; V - Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Art 79 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das Proposições. § 1° Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. § 3° A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I – Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II – Criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação; III – Aquisição e alienação de bens imóveis; IV – Participação em consórcios; V - Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; VI – Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Art. 83. As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir Parecer único no caso de Proposição colocada no Regime de Urgência Especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 76 § 3°, I. § Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. Art. 84. Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra omissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 83.

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