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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dados Básicos
Nome da Comissão: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO  Sigla: CFO
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 19/01/2009
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Plenário da Câmara
Data/Hora Reunião: Terça-feira a partir 08h30min  Tel. Sala Reunião: 3443-6146
Finalidade: Conforme Art. 80 do Regimento Interno, Compete a Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: I – Plano Plurianual; II – Diretrizes Orçamentárias; III – Proposta Orçamentária; IV – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao Crédito e ao Patrimônio Público Municipal; V – Proposição que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. Art. 85. À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a Propostas Orçamentárias, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do Parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. § Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 78.

Rua Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapoá - SC - CEP: 89249-000 - Telefone: (47)3443-6146 - Fax: (47)3443-6146
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