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Normas Jurídicas

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   LOM 1/1990 - Lei Orgānica - 15/07/1990
LEI ORGĀNICA DE ITAPOĮ ATUALIZADA, COM AS SEGUINTES ALTERAĒÕES: EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 01, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 03, DE 28 DE MAIO DE 2001. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 04, DE 07 DE MAIO DE 2004. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 05, DE 15 DE ABRIL DE 2005. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 06, DE 09 DE SETEMBRO DE 2006. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 07, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2006. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 08, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. EMENDA Ą LEI ORGĀNICA N° 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores.