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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 2 norma(s) encontrada(s) do total de  2257 normas jurídicas.
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   RI 9/2014 - Regimento Interno - 17/12/2014
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC
Status:  Norma correlata / regulamentadora: PRE 1/2016
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   RI 1/1992 - Regimento Interno - 20/04/1992
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC. COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (01/01/1990 – 30/06/1991)
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) RES 9/2014